12 de fevereiro de 2019

Câmara abre CPI para investigar o não repasse da parte patronal ao SASEMB

Após 9 anos, a Câmara Municipal abriu uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – para investigar o não repasse da prefeitura da cota patronal ao SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro). Atualmente a prefeitura deve R$ 80 milhões.

A CPI será composta pelos seguintes vereadores: Nasser (Rede) que atuará como presidente, Paulo Bola (MDB) será o relator e o vereador Silvio Delfino (PSDB) será o membro.

 De acordo com o regimento interno, os vereadores possuem um prazo de 90 dias para apresentarem a conclusão dos estudos. Uma vez que seja apurada algum tipo de irregularidade por parte do Executivo, o prefeito pode ser punido pela própria casa legislativa (cassação de mandato) ou pela Justiça Penal (crimes de responsabilidade ou funcionais) ou ainda pela Justiça Civil.