11 de setembro de 2018

Legislativo aprova novo Refis municipal

A Câmara aprovou o Refis para o ano de 2018. O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal prevê a quitação de débitos junto à prefeitura em condições especiais que permitem descontos de até 100% na multa e nos juros nos valores pagos à vista.

O cidadão poderá procurar a Prefeitura a partir do dia 1º de outubro e terá até o dia 21 de dezembro para negociação. Entretanto, somente quem pagar à vista no mês de outubro terá o desconto de 100% na multa e nos juros. Quem realizar o pagamento no mês de novembro, o desconto cairá para 80% e no mês de dezembro para 60%.

Quem não puder pagar à vista, poderá parcelar em até 4 vezes com desconto de 30% no valor da multa e dos juros. Há ainda a opção de parcelar em até 36 vezes, contudo essa opção não permite descontos.