A Câmara aprovou o requerimento da Mesa Diretora que agenda para o próximo dia 13 de junho, às 20h, no plenário Arnaldo de Rosis Garrido, audiência pública para discutir o projeto de lei 38/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

 

Em conformidade com a Lei Orgânica, a Câmara realiza a audiência para que a sociedade tenha a oportunidade de participar no projeto que mostrará as diretrizes governamentais do município para o próximo ano.

 

De acordo com a Constituição Federal, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias -  deve estabelecer as prioridades e metas da administração pública para o exercício financeiro seguinte e orientar a elaboração da lei orçamentária, de forma a adequá-la às diretrizes, objetivos e metas da administração pública.