23 de maio de 2018

Em requerimento, Câmara pede desapropriação de área à Prefeitura

Em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram um requerimento pedindo à Prefeitura que dê início imediato ao processo de desapropriação da área necessária à passagem dos caminhões de cana-de-açúcar no trecho que liga BBD 136 diretamente à alça de acesso do km 364 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima.

Os vereadores que assinaram o documento alegam que Fundação Abílio Alves Marques proibiu a passagem pela Fazenda Santa Irene, o que levou os caminhões a transitarem pela área urbana da cidade, atingindo diretamente os moradores do jardim São Carlos e do povoado de Andes, além do futuro conjunto habitacional que será inaugurado próximo ao local.

A legislação municipal proíbe o tráfego de caminhões na área urbana, o que foi inclusive motivo de instauração de inquérito civil pelo Ministério Público. Existe ainda na fazenda Santa Irene uma passagem de 1,5 km que já foi utilizada no passado para escoamento da safra. O requerimento pede a desapropriação da área visto a inegável utilidade e interesse público que assunto desperta com base no decreto-lei nº 3365 de 1941.