29 de novembro de 2017

Mariangela cobra regulamentação de lei aprovada há 12 anos

Em resposta ao requerimento da vereadora Mariangela Mussolini sobre a lei 3454/2005 que proíbe a produção e comercialização de alçapões, visgueiras, arapucas e outros produtos congêneres, o Executivo explicou que a lei não é aplicada por falta de regulamentação.

Apesar da lei estar em vigor há 12 anos, ela nunca foi regulamentada e consequentemente não foi fiscalizada. Diante da resposta, a vereadora cobrou a rápida regulamentação, já que essa prerrogativa é de competência da prefeitura.

A lei é de autoria do ex-vereador Archibaldo Brasil e prevê multa de um a vinte salários mínimos, além da apreensão dos produtos.