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25 de agosto de 2017

Pauta: Projeto de regularização fiscal será votado nesta segunda-feira


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Os vereadores votam nesta segunda-feira (28), em sessão ordinária, o projeto de autoria do Executivo que cria o programa de regularização fiscal no município de Bebedouro. Pela proposta, os munícipes que regularizarem os seus débitos junto ao fisco municipal terão desconto de até 100% das multas.
 
A iniciativa não é nova e já foi aplicada pelo prefeito nos anos de 2015 e 2013. Quem optar pelo pagamento à vista já no mês de setembro terá o desconto de 100%. Quem optar pelo parcelamento poderá fazê-lo em até 36 vezes, contudo sem o desconto. Na justificativa, o Executivo alega que o projeto tem por objetivo incentivar os munícipes a quitarem as pendências tributárias com a municipalidade.
 
A Câmara vota ainda o projeto que cria a Medalha Eliane de Vito de Educação. A proposta, de autoria conjunta dos vereadores Fernando Piffer (PSDB) e Silvio Delfino (PSDB), tem por objetivo homenagear os profissionais da Educação no mês de outubro.
 
Há ainda dois requerimentos do vereador Paulo Bola (PMDB). No primeiro é solicitado o registro de frequência de um servidor da saúde. Já o segundo é sobre uma audiência pública para discutir o atendimento médico-hospitalar no Hospital Municipal e outros problemas na saúde.



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