O Legislativo aprovou – nesta segunda-feira (21), em sessão ordinária – o projeto de lei nº 57/2017 que autoriza o município a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

 

O convênio consistirá no intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais visando ao incremento da arrecadação de tributos relativos ao setor rural.

 

Nesta lista estão serviços prestados por usinas de cana-de-açúcar, por exemplo, e qual a incidência de ISS-QN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no município.