A vereadora Mariângela Mussolini (PMDB) encaminhou – ao prefeito Fernando Galvão Moura – nesta semana, anteprojeto de lei visando à instituição do Código Municipal de Proteção Animal.

 

O objetivo, segundo a vereadora, é estabelecer normas de proteção aos animais, com foco na coexistência harmoniosa e responsável entre eles e o convívio humano em sociedade.

 

“A instituição do Código Municipal de Proteção Animais estabelecerá normas de proteção animal e disciplinará a posse responsável desses animais, prevenindo e minimizando os males decorrentes da irresponsabilidade dos tutores, traduzidos pelo abandono e consequente superpopulação desses animais nas ruas da cidade”, justificou a vereadora.

 

Pela proposta, deverão ser atendidas várias diretrizes, sendo a fiscalização eficiente por parte do Poder Público a principal delas. Também constam a proteção dos ecossistemas, controle e zoneamento das atividades potencialmente prejudiciais à fauna no município e a inclusão permanente da educação ambiental com ênfase na proteção e bem-estar animal.

 

Também estão na lista a implantação e atualização do registro de identificação eletrônica e a manutenção dos programas permanentes de vacinação, controle reprodutivo e registro eletrônico de animais de tração e animais domésticos.