13 de junho de 2017

Câmara altera lei que destina recursos para pavimentação do Distrito Industrial II

Os vereadores aprovaram a iniciativa do vereador Chanel (SD) que altera a lei que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico. Pelas novas regras será possível a aplicação de recursos arrecadados por meio das contribuições de melhorias na conclusão de pavimentação do Distrito Industrial II, Alto Sumaré e Jardim das Acácias.

Sebastiana Tavares (DEM) explicou que atualmente, os recursos vão 50% para Fundo e 50% para prefeitura. E que com a alteração, tudo o que for vendido naquele setor será usado para infraestrutura daquele bairro.

Chanel explicou que já conseguiu R$ 3 milhões para a pavimentação do distrito, mas que faltam ainda em torno de R$ 5 milhões para conclusão das obras. O presidente da Câmara explicou que com o dinheiro, será possível dar sequência ao trabalho até que se consiga uma outra verba para o local.

Os vereadores aprovaram ainda a revogação da lei que trata da prescrição de débitos tributários para os devedores que não foram citados num prazo de 5 anos. A Executivo alegou que essa atribuição pertence à União e não ao município.