22 de maio de 2017

Proprietário que regularizar construção irregular poderá não pagar multa

Os vereadores votarão nessa segunda-feira (22), o projeto de autoria do vereador Paulo Bola (PMDB) que isenta os proprietários de multa que de forma voluntária regularizarem os imóveis. O autor explica que ao regularizar um imóvel, o proprietário já arca com diversas taxas e ao saber que existe uma multa, ele acaba desistindo da regularização.

Ao incentivar que isso seja feito de forma voluntária, o dono do imóvel arcaria apenas com as taxas legais e não seria multado. A multa continuaria, contudo, apenas para os imóveis que forem notificados pela prefeitura. A ideia é de que com a aprovação da lei as pessoas dirijam ao poder público e façam a devida regularização.

Os vereadores votam ainda dois requerimentos de autoria do vereador Nasser (Rede). O primeiro é referente aos pagamentos de precatórios realizados pela prefeitura. Já o segundo cobra a regulamentação da lei que institui o Programa de Proteção ao Pedestre.

A sessão inicia-se às 20h e é transmitida ao vivo tanto pela Rádio Nova (1180Jhz) como pelo portal legislativo: www.camarabebedouro.sp.gov.br