08 de maio de 2017

Câmara vota projeto que muda regras para repasses nas Escolas

Os vereadores votam, na noite de hoje (08), o projeto de lei que acaba com os repasses para as APMs (Associação de Pais e Mestres das Escolas) da forma como é feita e modifica o processo de realização de despesas.  A subvenção - que era repassada mensalmente e autorizada pela Câmara -  tinha por objetivo a aquisição de material didático e pedagógico, bem como de consumo, higiene e limpeza, além de pequenos reparos.

O projeto é uma solicitação da Secretaria de Educação para adequação da lei federal 13019/2014 que disciplina os repasses. De acordo com a lei, não é o apropriado o repasse de verba de subvenção municipal para entidades privadas, visto que os repasses só podem ser feitos para as organizações da sociedade civil, o que não é o caso das APMs.

Com a nova regra, os repasses financeiros por conta adiantamento concedido aos diretores das escolas municipais conforme um plano anual de distribuição que levará em conta o porte da escola, as necessidades e a quantidade de alunos matriculados.