11 de abril de 2017

CHANEL quer explicação por imposto descontado do Conselheiros Tutelares

Os vereadores aprovaram o requerimento do vereador Chanel (SD) que cobra explicação da cobrança indevida do ISS (Imposto Sobre Serviço) dos conselheiros tutelares por parte da prefeitura.

O ISS é um tributo de competência dos municípios e incide sobre prestação de serviços e é e pago pelas empresas prestadoras de serviços e pelos profissionais autônomos.  Esse procedimento de acordo o vereador é infundado e ilegal. “ Pelo que entendo, o conselheiro municipal não é prestador de serviço nos termos estabelecidos de ISS”.

O presidente da Câmara explicou que a relação dos conselheiros com o Estado não é permanente e de que não uma relação de dependência e profissionalidade, visto que eles passam por eleição e não estão subordinados administrativamente, podendo ter os eu trabalho fiscalizado pelo Ministério Público.

Além de exigir uma fundamentação técnica para que a prefeitura faça essa cobrança, o vereador Chanel questiona qual a providência que o poder público tomará para corrigir esse equívoco. Os conselheiros tutelares acompanharam a votação do requerimento durante a sessão.