11 de abril de 2017

Vereadores cobram regulamentação do Fundo Municipal de Iluminação Pública

Desde que a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) foi aprovada em novembro de 2014, criou-se o Fundo de Iluminação Pública que seria regulamentado pela Prefeitura assim como a nomeação do conselho que seria responsável por gerir os recursos arrecadados. Entretanto, nem o fundo e nem o conselho saíram do papel.

De autoria conjunta dos vereadores Chanel (SD), Sebastiana (DEM), Tota (SD) e Mazzonetto (PDT), o requerimento ainda cobra a criação de um departamento de Engenharia Elétrica.

“Independentemente da formalização de convênio com uma prestadora de serviço, as funções do órgão municipal em referência tendem a se ampliar na medida em que a manutenção do serviço de iluminação pública for total e efetivamente entregue pela concessionária de energia elétrica, quando passam a ser responsabilidade da Administração Municipal”, defendem os autores.