De olho na assinatura do Acordo de Cooperação Federativa, instrumento assinado entre a União, por intermédio da SAI (Secretaria de Articulação Institucional), e os municípios, que estabelece obrigações entre os entes para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura (SNC), a Câmara de Bebedouro promove nesta próxima quarta-feira (15), a partir das 20h, no Plenário Arnaldo de Rosis Garrido, audiência pública com a finalidade de debater a minuta do Plano Municipal de Cultura. 

Além da realização de fóruns de discussão, o SNC promove nos municípios parceiros oficinas para o aprofundamento do processo de participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas de cultura e, em especial, para o fortalecimento do Conselho Nacional de Política Cultural, para orientar as cidades na implantação dos seus sistemas municipais de cultura. 

A instituição do Sistema Municipal de Cultura (SMC) deve ser feita por meio de lei própria, encaminhada à Câmara pelo prefeito, e nessa lei devem estar previstos a estrutura e os principais objetivos de pelo menos cinco componentes: Órgão Gestor (secretaria de cultura ou equivalente), Conselho Municipal de Política Cultural, Conferência Municipal de Cultura, Plano Municipal de Cultura e Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (com Fundo de Cultura). 

Para os vereadores Professor Jorge (PSD) e Sebastiana Tavares (DEM), autores do requerimento para discussão do tema em audiência pública, não se pode admitir que a cultura seja apenas um acessório, mas que tem que ser entendida como espaço de realização da cidadania, da superação da exclusão social e como fato econômico, capaz de atrair divisas para o município, e, internamente, gerar emprego e renda.

O Plano Nacional de Cultura está previsto na Lei Federal nº 12.343/2010, e, o Sistema Nacional da Cultura, na Emenda Constitucional nº 71/2012.