Em virtude do ponto facultativo nas repartições públicas nesta segunda-feira (27) de Carnaval, a quarta sessão ordinária do ano na Câmara foi antecipada para esta quinta-feira (23), a partir das 20 horas. Na ordem do dia estão quatro projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo.

 

Por meio do projeto de lei nº 04/2017, a Prefeitura está criando duas vagas para o cargo de assistente técnico de planejamento por força de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. Com a medida, as vagas criadas no Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano deverão ser ocupadas mediante concurso público.

 

O projeto de lei nº 05/2017 trata de alteração ao Plano de Carreira dos Profissionais da Educação. Se for aprovado o projeto, a nomeação de educadores para coordenação pedagógica e para o cargo de vice-diretor das escolas municipais passará a ocorrer por meio de processo seletivo.

 

Fechando a ordem do dia estão os projetos 6 e 7 que versam sobre a contratação de empresa para um trabalho social junto aos moradores dos bairros Residencial Pedro Paschoal 1 e Residencial Pedro Paschoal 2, com previsão total de investimento da ordem de R$ 330 mil. 

 

Urgências

 

Em regime de urgência, os vereadores podem ainda votar cinco projetos de lei do prefeito Fernando Galvão Moura, nos quais abre crédito para aquisição de materiais e equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (UBSs), CAPS e Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira, construção de um posto do ESF (Estratégia Saúde da Família) no Jardim Souza Lima, e verba estadual para aquisição de combustível destinado ao transporte escolar.

 

Requerimentos