A Câmara Municipal de Bebedouro promove nesta quarta-feira (8), às 20 horas, audiência pública a fim de discutir o projeto de lei 51/2016, que estabelece as diretrizes que deverão ser observadas durante a elaboração da lei orçamentária para o próximo ano.

O projeto, denominado de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de autoria do prefeito Fernando Galvão Moura e estabelece as prioridades e metas da administração pública para o ano de 2017.

A audiência para discutir a LDO está prevista no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal para que seja garantida a transparência da gestão fiscal através da participação popular. A Lei Orgânica de Bebedouro também traz esta exigência, que vale ainda nos períodos de tramitação do Plano Plurianual (PPA) e do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Após ser discutida com a sociedade, a LDO segue para votação. O projeto pode sofrer emendas e deve ser votado até o final de junho, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal, e sempre em dois turnos, o que pode ocorrer numa mesma sessão. Baseada na aprovação da LDO, é elaborada a Lei Orçamentária Anual (LOA).