A Lei de Diretrizes Orçamentárias já está tramitando na casa legislativa. A propositura entrou no expediente na última segunda-feira e logo deve receber os pareceres das comissões legislativas. O projeto está aberto à consulta pública e pode ser verificado no site legislativo, no menu pesquisas e item proposituras. O projeto de lei é número 51/2016.

De acordo com as normas regimentais, será marcada uma audiência pública para discutir o projeto e ele deve ser votado até a última sessão de junho e posteriormente encaminhado ao Executivo, tendo o dia 30 de junho como limite.

A lei tem por objetivo estabelecer as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.