Com o objetivo de assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, o Plenário da Câmara de Bebedouro aprovou – nesta semana – o projeto de resolução nº 01/2016, de autoria da Mesa Diretora, instituindo o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), no Legislativo.
A tarefa será designada a uma comissão de servidores da Casa, que terão entre outras responsabilidades a de atender e orientar o público quanto ao acesso a informações e informar sobre a tramitação de documentos na Casa.
À comissão, que será formada por servidores do quadro do Poder Legislativo através de portaria da Presidência da Casa, também caberá assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
De acordo com o presidente Beto Mazzeu (DEM), além de cumprir uma exigência legal por conta da vigência da Lei Federal nº 12.527, que regula o acesso às informações de caráter público, a Câmara de Bebedouro sai na frente demonstrando total respeito e consideração à população e à coisa pública.
