13 de novembro de 2015

Veto a projeto que proíbe banco de recusar recebimento de contas entra em pauta

A 35ª sessão legislativa conta com o veto ao projeto de autoria do vereador Dr. Tiago (PCdoB) que dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusar ou dificultar o recebimento bancários dentro do prazo de vencimento. A proposta havia sido aprovada pela Câmara, mas o prefeito Fernando Galvão resolveu barrá-la alegando inconstitucionalidade. Os vereadores decidirão se acatarão ou rejeitarão o veto do Executivo. De autoria do prefeito Fernando Galvão (DEM) será votado o projeto que institui o aniversário do povoado de Andes a ser comemorado no dia 29 de dezembro.

Já o vereador Paulo Bola (PTB) apresentará dois projetos que serão discutidos e votados. O primeiro é o que reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista para fins de fruição dos diretos assegurados pela lei 12764/2012. O segundo projeto do vereador é o que inclui a Festa Direito de Viver no calendário oficial do município. O mesmo vereador é autor ainda do único requerimento da noite que requer cópia do contrato ou contratos firmados entre o município de Bebedouro e o Instituo Lagos-Rio.

Em regime de urgência tramitam quatro projetos, sendo que dois são referentes à denominação de logradouros. O primeiro denomina Glaucia Maria Colósio Denardi a Casa de Brinquedos na Estação Ecológica Jorge Caran Sabbag e o segundo denomina Viela João Botamedi a viela localizada nas Chácaras Parati. Ainda de autoria do chefe do executivo consta o projeto que abre crédito especial no valor de R$ 199.980,00 para compra de equipamentos para o centro cirúrgico do Hospital Municipal. E por fim o projeto que extingue cargo e vagas na prefeitura de Bebedouro que futuramente serão preenchidos por meio de concurso.