A Câmara de Bebedouro aprovou – nesta segunda-feira (5) – projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que reserva, no mínimo, 30% dos cargos de chefia, direção e assessoramento a servidores públicos municipais efetivos, os chamados concursados e de carreira.

 

A proposta altera o Estatuto do Servidor Municipal ao atender a uma exigência da Constituição Federal, a qual exige um mínimo de servidores à frente das repartições públicas.

 

Nesta segunda-feira  também os vereadores aprovaram outros dois projetos que tratam do serviço público municipal. Por meio dos projetos aprovados, foram extintos os cargos de professor de educação infantil recreacionista e serviços de apoio escolar na Secretaria Municipal de Educação. Em substituição a estes cargos foi criado o de auxiliar docente, cujas  50 vagas criadas para este cargo serão preenchidas através de concurso público.