As constantes reclamações dos usuários que não conseguem pagar os seus boletos nas instituições bancárias estão com os dias contados. A Câmara aprovou por unanimidade o projeto de lei do vereador Dr. Tiago (PCdoB) que proíbe os bancos de recusarem recebimento de boletos e contas diversas nos caixas de atendimento presencial.

 

Cabe agora ao prefeito Fernando Galvão (DEM) sancionar o projeto que foi aprovado pelos vereadores. Uma vez sancionada a lei, os bancos terão um prazo de 120 dias para se a adequarem à nova legislação. Caso algum estabelecimento bancário descumpra o dispositivo será multado em 10 UFM (R$800,00) dobrado a cada reincidência.

 

Durante a fala na tribuna, Dr. Tiago justificou que os bancos não aceitam o recebimento de contas por usuários não correntistas e com a aprovação do projeto a população terá conforto no pagamento de suas contas.

 

No projeto de lei o vereador justificou que a iniciativa não tem a pretensão de regular serviços ou a forma como são prestados pelas instituições em referência, o que caracterizaria falta de competência, apenas cobrar o cumprimento de normas já estabelecidas.