Projeto de lei de iniciativa do vereador Dr. Tiago (PCdoB) que será votado na sessão desta segunda-feira (28), em sessão ordinária, pretende proibir as agências bancárias de recusarem ou dificultarem o recebimento de boletos que ainda não estejam vencidos a exemplo das contas de luz, água, telefone e taxas diversas. 

Caso seja aprovada a proposta, as agências terão um prazo de 120 dias para se adequarem sob pena de multa mínima de R$ 800,00. 

Também está na ordem do dia a proposta de emenda nº 03 à Lei Orgânica do Município, de autoria de vários vereadores, definindo que em decisões empatadas que só cabem à Mesa Diretora prevalecerá o voto da Presidência. 

Um requerimento de autoria do vereador Paulo Bola (PTB) fecha a pauta. No documento, o vereador cobra informações sobre atividades da Comissão do Fundo Municipal de Iluminação Pública.
 

Urgência 

Em regime de urgência devem ser votados ainda hoje (28) dois projetos de iniciativa do prefeito Fernando Galvão Moura. 

No primeiro projeto, há previsão de abertura de um crédito especial no valor de R$ 100 mil para aquisição de um veículo, materiais e equipamentos diversos para a Estratégia Saúde da Família João Carlos Galhardo. A verba vem do Fundo Nacional de Saúde. 

O segundo projeto disponibiliza uma verba de R$ 3 mil para aquisição de duas impressoras para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico na Farmácia Municipal.