O vereador Luiz Carlos de Freitas (PT) acaba de encaminhar ao Governo Municipal anteprojeto de lei visando à imediata elaboração de uma lei municipal que permita o afastamento remunerado de servidoras públicas do município - por até seis meses – vítimas de violência doméstica e familiar.

 

Trata-se de iniciativa prevista na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), mas que depende de regulamentação pelos municípios. O projeto deve ser de competência do Poder Executivo, o que justifica a apresentação de um anteprojeto de lei pelo vereador.

 

“Neste sentido, espero  que em nosso município sejamos precursores de uma medida de relevante alcance social que vise à garantia de direitos a um grupo de pessoas, cuja dignidade tem sido dilacerada por prática de elevada repugnância”, afirmou Freitas na justificativa apresentada ao anteprojeto de lei.