25 de agosto de 2015

Câmara aprova Orçamento Impositivo

Por unanimidade os vereadores aprovaram em segundo turno a proposta de emeda à lei orgânica que cria o orçamento impositivo. De inciativa do vereador Chanel, a proposta também foi assinada pelos vereadores Beto Mazzeu (DEM) Angelo Daólio (PSDB) Fernando Piffer (PSDB), Sensei (DEM), Mirim Zola (PPS), Dr. Tiago (PCdo B), Paulo Bola (PTB) e Sebastiana Tavares (DEM). Por ser tratar de uma proposta à lei orgânica, ela é votada em dois turnos e não passa pela sanção do prefeito, sendo promulgada pelo presidente da Câmara.

 

Com a aprovação da proposta, as emendas apresentadas pelos vereadores serão obrigatoriamente atendidas pelo Executivo obedecendo ao limite de 1% da receita líquida prevista na Lei Orçamentária. Para ser atendida, a emenda precisa se enquadrar no critério de legalidade e não pode apresentar impedimento técnico.

 

Chanel discursou na tribuna e lembrou que a proposta foi apresentada pelos deputados federais, o que permitiu que os municípios também realizassem alterações. Ele disse que as modificações propostas pelos vereadores serão respeitadas pelo Executivo. O vereador ainda afirmou que Bebedouro é uma das câmaras da região que mais economiza e que no último ano foram mais de R% 3 milhões devolvidos para prefeitura.

 

“Quando estes recursos não são aplicados ou repassados conforme compromisso assumido pelo vereador, a situação se torna desconfortável e a imagem da Administração Pública fica desgastada perante a população e desta forma perdem o Legislativo, o Executivo e a população”, afirmou o vereador na justificativa do projeto