O Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (17), em sessão ordinária, o projeto de resolução nº 09/2015, de autoria da Mesa Diretora, que adequa as funções de procurador no âmbito do Poder Legislativo.
Na discussão, o vereador Luiz Carlos de Freitas (PT) informou que a proposta segue orientação da Promotoria Pública, que entende que o cargo de procurador do Legislativo deve ser ocupado por um servidor efetivo, aprovado em concurso público. A ele caberia a defesa do Legislativo em eventuais ações judiciais, por exemplo, o que hoje tem sido feito por servidor comissionado, com formação em direito.
Também passa a ser função do procurador da Câmara o exercício da advocacia pública, representando judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal de Bebedouro, propondo ou contestando ações, solicitando providências junto ao Poder Judiciário ou Ministério Público, avaliando provas documentais e orais, realizando quaisquer audiências, atuando inclusive em mediação extrajudicial de interesse da Edilidade.
Ficam excluídas das funções do cargo de assistente jurídico legislativo àquelas relativas à defesa e representação judicial e extrajudicial dos interesses da Câmara Municipal de Bebedouro, à defesa e representação da Câmara Municipal de Bebedouro perante o Tribunal de Contas, Ministério Público e quaisquer órgãos ou setores da esfera governamental, bem como as atribuições que envolvam a advocacia pública da Câmara Municipal de Bebedouro.
Ao cargo, ficam reservadas as atribuições de assessoramento superior, que exijam a confiança da Presidência da Câmara Municipal de Bebedouro nos temas de caráter político, legislativo e administrativo.
Segundo Freitas, a criação das funções põe fim à polêmica das atribuições e ainda traz economia à Câmara. O vereador Engenheiro Nasser (PV) reforçou que a determinação partiu do Ministério Público e que tem o seu apoio também, embora tenha sido o último a assinar o projeto de resolução já que buscava mais informações.
Fernando Piffer (PSDB) destacou que houve apenas uma adequação à legislação. Não há, segundo ele, que se falar em qualquer tipo de despesas para o Poder Legislativo nem pra mais nem para menos.
SEM VOTAÇÃO
Não entrou em votação nesta sessão o projeto de lei nº 95/2015 que trata da abertura de um crédito especial no valor de R$ 239,4 mil para ser destinado à construção de uma quadra poliesportiva na Escola Municipal Maria Fernanda Lopes Piffer, que fica no Residencial Antonia Santaella, na zona leste da cidade.
O projeto, cuja verba vem do Ministério da Educação e Cultura (MEC) por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), é de autoria do prefeito Fernando Galvão Moura.
Também não foi votado nesta segunda-feira o projeto nº 94, de autoria do Poder Executivo, que abre um crédito suplementar de R$ 280 mil para investimentos na infraestrutura de tecnologia de informação na área da saúde, objetivando integrar todos os dados relativos ao atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e ao atendimento hospitalar.
Requerimentos
Fechando a pauta, o Plenário aprovou três requerimentos de autoria dos vereadores Beto Mazzeu (DEM), Engenheiro Nasser (PV), Paulo Bola (PTB) e Luiz Carlos de Freitas (PT), com questionamentos a respeito da aplicação de recursos na iluminação pública da cidade, cargos comissionados na Administração Municipal e andamento das obras na Rodovia Armando Sales Oliveira.
