A pedido do vereador José Baptista de Carvalho Neto (SD), o Chanel, a votação – em segundo turno – da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (LOM) que torna obrigatória a execução da programação orçamentária pela Prefeitura a partir de 2016, foi adiada para a próxima segunda-feira (10). 

O projeto estava na ordem do dia para votação nesta segunda-feira (3), durante a primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar de julho. Além de Chanel, assinam a  proposta o presidente da Câmara, Beto Mazzeu (DEM), Ângelo Daólio (PSDB), Fernando Piffer (PSDB), Sensei (DEM), Mirim Zola (PPS) e Tiago Bosco de Souza Elias (PCdoB).  

 

A partir do ano que vem, as emendas apresentadas pelos vereadores  ao Orçamento Municipal terão de ser atendidas obrigatoriamente ao limite de 1% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária, mas antes a proposta de emenda à Lei Orgânica precisa ainda ser aprovada em segundo turno, na Câmara. Somente poderão deixar de ser cumpridas as emendas propostas pelos vereadores que forem julgadas ilegais ou que apresentarem impedimentos técnicos. 

 

Na justificativa, Chanel destacou a importância do atendimento às reivindicações dos vereadores, que nada mais são do que pedidos da própria população. “Quando estes recursos não são aplicados ou repassados conforme compromisso assumido pelo vereador, a situação se torna desconfortável e a imagem da Administração Pública fica desgastada perante a população e desta forma perdem o Legislativo, o Executivo e a população”, afirmou o vereador.