Questionado pelo vereador Mirim Zola (PPS), que defendeu a adoção de programas de incentivos fiscais e um corte de despesas na Prefeitura para que o município possa reduzir o desequilíbrio em suas contas, o responsável pela Controladoria Geral Luís Antônio Nogueira anunciou, nesta quarta-feira (10), à noite, na Câmara, que a Administração Municipal mandará para protesto os contribuintes que estiverem com seus nomes na dívida ativa, com pedido de inclusão ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).

 

“A gente vai a partir deste ano começar a fazer a execução desta dívida através destes meios”, antecipou Luís Nogueira. O anúncio foi feito durante a audiência pública convocada pela Mesa Diretora da Câmara a fim de debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual representa um esboço do que virá a ser o Orçamento Público Municipal para o próximo ano.

 

Na resposta a Mirim Zola, o controller Luís Antonio Nogueira enalteceu as propostas apresentadas pelo vereador, mas completou dizendo que a Prefeitura sempre buscou – até por força da lei – receber dos devedores inscritos na dívida ativa via justiça, mas sem o êxito esperado, então, a maneira mais eficaz – e que segundo ele tem o apoio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) - será a execução através de protesto com pedido de inclusão ao SCPC.

 

“Os meios judiciais, infelizmente, não se mostram uma alternativa muito interessante a curto e médio prazo para que este recurso entre nos cofres públicos”, opinou. Ele explicou que desta maneira, as dívidas são executadas, mas na fase de penhora o processo fica estagnado. “A inscrição no SCPC são medidas (sic) que trazem um resultado melhor a curto e médio prazo.”

 

Nogueira revelou que o Tribunal de Contas, por duas vezes, notificou a Prefeitura para que a medida seja adotada. Com o nome no SCPC, o contribuinte fica impossibilitado de efetivar suas compras a prazo, o que o força a regularizar sua situação junto ao fisco municipal.