Os vereadores de Bebedouro aprovaram – em sessão extraordinária, na tarde desta quinta-feira (22) – o projeto de lei complementar nº 01/2015, de autoria do prefeito Fernando Galvão Moura, que dispensa de execuções judiciais as pessoas que tenham seus nomes na dívida ativa do município e cujos débitos não ultrapassem R$ 241,30.

 

A justificativa da Prefeitura é de que com a morosidade do Poder Judiciário por conta do grande volume de processos e as custas processuais não compensaria o ajuizamento de ações de cobrança. De acordo com o Poder Executivo, há outras formas mais rápidas de cobrança, como por exemplo, através de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

 

Dos três projetos que constavam na convocação, apenas o complementar nº 02 deixou de ser votado. Durante a sessão, após questionamentos do vereador Luiz Carlos de Freitas (PT), Sensei (DEM) apresentou pedido de vistas, o qual foi acatado pelo presidente Beto Mazzeu (DEM). 

 

O projeto atende a uma recomendação do Ministério Público e à própria Constituição Federal ao estabelecer o preenchimento de no mínimo 30% dos cargos comissionados existentes na Prefeitura com servidores municipais efetivos.