04 de novembro de 2014

Pedido de vistas suspende votação da CIP

A votação prevista para esta segunda-feira (3), na Câmara de Bebedouro, da mensagem nº 02 ao projeto de lei complementar nº 03/2014, de autoria do prefeito Fernando Galvão Moura, que prevê a instituição de uma contribuição para custeio da iluminação pública (CIP), não ocorreu em virtude de um pedido de  vistas apresentado pela vereadora Sebastiana  Camargo (DEM).

De posse de um informativo do Supremo Tribunal Federal (STF) pouco conclusivo sobre a instituição da CIP pelos municípios, a vereadora – líder do Governo  Municipal na Câmara – optou por pedir a suspensão da votação para que, nos próximos dias, a Assessoria Jurídica da Prefeitura se pronuncie a respeito após analisar o posicionamento do STF.

O projeto  de lei  complementar 03 estabelece uma cobrança mínima mensal de R$ 3,50 e máxima de R$  12,60 sobre a conta de energia elétrica, conforme o consumo.

De acordo com a proposta apresentada pelo prefeito após uma  resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) repassar aos municípios a  responsabilidade pela manutenção da energia elétrica, só  ficariam livres da  contribuição os proprietários de imóveis com  consumo de até 50 kwh/mês.