04 de setembro de 2014

Apesar do termo “contribuição”, CIP será obrigatória, afirmam advogado da Prefeitura e CPFL

Para o procurador da Prefeitura, Daniel Guedes Pinto, e para o gerente de negócios da CPFL, Jorge Matsumoto, a CIP apesar de trazer em sua nomenclatura o termo “contribuição”, o seu pagamento será obrigatório a todos, com exceção dos contribuintes que se enquadrarem como isentos, conforme projeto de lei de autoria do Poder Executivo que deve ser votado ainda neste ano pela Câmara.

A afirmação foi feita na noite desta quarta-feira (3), durante audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Bebedouro a pedido do vereador Engenheiro Nasser (PV) para debater o tema com a população. A partir de 2015, por uma decisão da Aneel (Agência Nacional de Elétrica Elétrica), toda a manutenção da rede elétrica será de responsabilidade dos municípios.

O engenheiro da Prefeitura, José Paulo Rossanezi (Divisão de Engenharia Elétrica), comentou que a cidade não tem condições de fazer a manutenção da rede elétrica com seus próprios funcionários e muito menos prever investimentos na área. Por isso, o município deverá supervisionar o trabalho da empresa que eventualmente será contratada para o serviço. “Não tem mais como protelar”, disse. “Não tem mais como adiar e é por isso que o assunto está em pauta.”

Para o gestor ambiental, Carlos Ribeiro de Souza, a medida – se aprovada no Legislativo – não será benéfica, pois trará prejuízos financeiros aos bebedourenses. Mesma opinião foi manifestada pelo morador do Jardim Califórnia, Luiz dos Santos, ao afirmar que a população não tem culpa se a Prefeitura passa por uma crise financeira. Ele também duvidou da real destinação dos recursos que serão cobrados mensalmente na conta de luz.

Para Ricardo Costa, que por vários anos trabalhou na CPFL, não se pode utilizar o mesmo critério de cobranças para todos os consumidores, pois há bairros que possuem uma iluminação pública mais eficiente do que outros.

“A Prefeitura não está criando nada”, disse o controller Luís Antonio Nogueira. “Ela está implementando o que já existe.” Para o chefe de Gabinete, Archibaldo Brasil, o custo de manutenção da rede é muito elevado, ficará em torno de R$ 250 mil por mês, e são mais de 10 mil pontos de luz na cidade.

Na avaliação de Archibaldo, não se discute mais a legalidade da contribuição. “Com a transferência do custo para o munícipe, teremos mais condições de arcar com as despesas, caso contrário isto reverterá contra a população”, afirmou, exemplificando que a segurança pública também ficará comprometida.