Tramitando na Câmara desde a última segunda-feira (18), quando foi protocolado às 15h03min, o projeto de lei complementar 03/2014 de autoria do prefeito Fernando Galvão Moura que institui a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) em Bebedouro será debatido em pelo menos seis audiências públicas que estão sendo preparadas pelo Poder Legislativo.

Na próxima segunda-feira (25), durante a 24ª sessão ordinária, os vereadores irão votar o requerimento de iniciativa do vereador Nasser José Delgado Abdallah (PV), o Engenheiro Nasser, em que é agendada a realização de audiências públicas para os dias 3, 7, 10, 17 e 24 de setembro em todas as regiões da cidade e, no dia 1º de outubro, no Plenário Arnaldo de Rosis Garrido, na Câmara, para debater o tema. As audiências devem começar pela zona norte.

Com base na Emenda Constitucional nº 39/2002, que inclui dentre as competências do município a de instituir uma contribuição especial para custear o serviço de iluminação pública, e que a partir de 1º de janeiro de 2015 o Governo Federal – por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – transferirá para os municípios a responsabilidade sobre a manutenção de toda a rede, o prefeito Fernando Galvão Moura está solicitando o apoio da Câmara para aprovação da proposta.

“Os recursos que o município disponibilizará para o pagamento da iluminação pública com a aprovação do presente projeto ficariam disponíveis, então, para viabilizar a manutenção e os diversos programas que viriam a beneficiar a comunidade”, justificou o prefeito.

A estimativa, de acordo com Fernando Galvão, é de que as despesas com a manutenção da rede, além das contas com o consumo de energia elétrica dos prédios públicos que já são pagas, irão consumir, mensalmente, até R$ 250 mil do Orçamento municipal. “A não instituição da CIP”, segundo o prefeito, “inviabilizará a manutenção e os investimentos em iluminação pública, o que pode até refletir em questões de segurança pública.”

De acordo com o projeto de lei complementar 03, a cobrança da contribuição poderá ser feita de forma direta pela Prefeitura ou mediante convênio com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), através de sua inclusão no montante da fatura mensal de energia elétrica paga pelos bebedourenses.

Os valores da contribuição variarão de R$ 6,50 por mês para quem consome de 51 kW/h a 100 kWh a R$ 18,00 para os que consumem a partir de 1000 kWh (consumidor residencial). Já para as indústrias e comércio, a contribuição começará em R$ 6,50 chegando a R$ 59,00 para quem consumir a partir de 1000 kWh.

Ficarão livres da contribuição os consumidores da classe residencial classificados como Baixa Renda e os que tenham consumo mensal de no máximo 50 kW/h.

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