26 de maio de 2014

Audiência pública para debater a LDO será dia 5

No próximo dia 5 de junho, às 20h, a Câmara Municipal realizará audiência pública a fim de discutir o projeto de lei 74/2014 que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária.

O projeto é de autoria do prefeito democrata Fernando Galvão Moura e tem como objetivo estabelecer as prioridades e metas da administração pública para o ano de 2015.

A audiência para discutir a LDO está prevista no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal para que assim seja garantida a transparência da gestão fiscal através da participação popular.

A Lei Orgânica de Bebedouro também traz esta exigência, que vale ainda nos períodos de tramitação do Plano Plurianual (PPA) e do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Após ser discutida com a sociedade, a LDO segue para votação. O projeto pode sofrer emendas e deve ser votado até o final de junho, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal, e sempre em dois turnos, o que pode ocorrer numa mesma sessão. Baseada na aprovação da LDO, é elaborada a Lei Orçamentária Anual (LOA).