22 de abril de 2014

Pauta: multa para quem desperdiçar água; sessão acontece hoje

A Câmara de Bebedouro discute e vota hoje (22), a partir das 20 horas, em sessão ordinária, a mensagem do prefeito Fernando Galvão Moura ao projeto de lei nº 50/2014, com alterações à lei municipal nº 3.246, de 3 de fevereiro de 2003, que prevê punições a quem desperdiçar água.

Pela proposta, os desperdícios serão punidos com uma advertência, inicialmente, e, em caso de reincidência, com multa de R$ 50,00, que dobrará a cada infração. Fiscais do Saaeb estarão atentos para quem for flagrado lavando calçadas, ruas e até veículos.

A Câmara também vota nesta terça-feira o projeto de decreto legislativo nº 07/2014, de autoria do vereador Luiz Carlos de Freitas (PT), concedendo o título de cidadão bebedourense ao ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Na ordem do dia está ainda o parecer da Comissão de Justiça e Redação que concluiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto de lei nº 48/2014, de iniciativa do vereador Engenheiro Nasser (PV). O projeto estabelece a proibição de inauguração de obras públicas inacabadas ou ainda sem plenas condições de funcionamento. Caso o parecer seja derrubado, o projeto seguirá sua tramitação normal no Legislativo.

Em regime de urgência, poderá  ser votado ainda o projeto de lei nº 65/2014, de autoria da Prefeitura, para a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 462 mil através do Programa Brasil Carinhoso. A verba virá do Ministério do Desenvolvimento Social.

Dois requerimentos e duas moções fecham a pauta, que pode ser conferida, na íntegra, no portal www.camarabebedouro.sp.gov.br. A sessão tem a transmissão, ao vivo, da Rádio Nova-AM (1.1180 KHz).