25 de janeiro de 2014
Lucas esclarece que Lei Fiscal impede reajuste maior
Ao advertir que um reajuste superior aos 8% proposto pelo prefeito Fernando Galvão Moura não será possível - somados os 5,91% da reposição da inflação e os 2,09% de aumento real aos servidores municipais – Lucas Seren (DEM) frisou, durante a sessão extraordinária desta sexta-feira (24), que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promulgada em 2000 limita as despesas com pessoal em 54% e que caso fosse aprovado um reajuste salarial maior, o município estaria infringindo à lei, já que ultrapassaria os limites legais.
Atualmente, a cidade já atingiu o limite prudencial de 51% nas despesas com pessoal. De acordo com Lucas, uma alternativa para o problema seria a aprovação da proposta da Prefeitura e a continuidade das negociações em torno do auxílio-alimentação pago à categoria, que hoje é de R$ 254,00.
“Por que não aprovar os 2,09% retroativos a janeiro e continuar negociando o auxílio?”, perguntou o vereador. O próprio prefeito, segundo Lucas, garantiu que as negociações irão prosseguir. “Vamos cobrar isto do prefeito”, observou.
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