12 de dezembro de 2013

Aneel prorroga prazo e votação da CIP é suspensa

As prefeituras que ainda não assumiram os ativos de iluminação pública terão até o dia 31 de dezembro de 2014 para efetuar a medida. A decisão, que suspende a votação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) que estava prevista para a próxima terça-feira (17), na Câmara Municipal de Bebedouro, foi anunciada anteontem (10) pela Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Embora a votação do projeto que criaria uma cobrança sobre a iluminação pública esteja suspensa, o presidente da Câmara, Angelo Daólio, manteve a convocação para a sessão extraordinária para a próxima terça-feira (17), às 20 horas, por conta de outros dois projetos da Prefeitura que também estão na pauta.

A criação da CIP foi retirada da pauta por solicitação do prefeito Fernando Galvão Moura, autor do projeto. Durante reunião pública, a Aneel decidiu aprovar o pleito das prefeituras e ampliou o prazo para a totalidade dos municípios faltantes e não só para aqueles com população inferior a 50 mil habitantes, que era a proposta inicial da audiência pública, ocorrida em Brasília.

Segundo a Aneel, as prefeituras apontaram dificuldades como o alto índice de renovação de prefeitos verificada nas últimas eleições municipais, o que provocou a interrupção da interlocução entre distribuidoras e prefeituras, além da necessidade de ajustes à Contribuição de Iluminação Pública ou mesmo a sua criação.

A transferência dos serviços de iluminação pública englobam o projeto, implantação, expansão, instalações e manutenção.

Sessão extraordinária

 Na primeira sessão extra durante o recesso parlamentar, nesta terça-feira (17), a Câmara irá votar o projeto de lei nº 225/2013, que autoriza a Prefeitura a celebrar contrato de financiamento junto ao Ministério das Cidades dentro do Programa “Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana” para pavimentação de vias  (R$ 13 milhões) , além do projeto de lei nº 224/2013, que autoriza a celebração de contrato de financiamento junto ao Ministério das Cidades, dentro do Programa “Saneamento para Todos”, para a segunda Estação de Tratamento de Esgoto (R$ 19 milhões).