10 de setembro de 2013

Vereadores aprovam Guarda Mirim e Refis Municipal

O Plenário da Câmara Municipal de Bebedouro aprovou, nesta segunda-feira (9) – em sessão ordinária – o projeto de lei do prefeito Fernando Galvão Moura que cria a Guarda Mirim.

A proposta contempla adolescentes de 14 a 17 anos. Através do programa, eles terão aulas de cidadania, passarão por cursos de capacitação profissional e desenvolverão atividades que não demandarão uso de força física, muito menos perigosas e insalubres. Estarão vinculados à Guarda Civil Municipal.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei complementar que institui o Refis Municipal (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal), o qual permitirá que pessoas inadimplentes com o fisco municipal, como IPTU e ISS, possam quitar suas dívidas com isenções de multas e juros.

Requerimentos

Entre os requerimentos aprovados, dois foram apresentados pelo vereador Engenheiro Nasser (PV). Em um deles, o vereador requer à diretora de Tráfego estudos relativos ao trânsito nas proximidades do Viaduto Diácono Henrique, à entrada dos bairros Souza Lima e Residencial Bebedouro. O outro questionamento é referente ao Estatuto dos Animais Domésticos e Comunitários.

O vereador do PT, Luiz Carlos de Freitas, é autor do requerimento em que são cobradas informações sobre a continuidade das obras da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas de Bebedouro.

E por fim, o vereador democrata Beto Mazzeu também teve aprovado o requerimento em que pede informação sobre eventual acordo firmado entre o município e o Estado para o transporte de estudantes matriculados na rede estadual de ensino.