18 de junho de 2013

Lei de Acesso à Informação é aprovada

O projeto que regulamenta o acesso à informação foi aprovado pelos vereadores durante a 19ª sessão ordinária. De autoria do poder executivo, o projeto regulamenta a lei federal de acesso à informação pública.

De acordo com a propositura, toda informação poderá ser requerida pelo munícipe. Informações que tratam da vida funcional do servidor como nome completo, função exercida e remuneração bruta também poderão ser solicitadas.

A lei rege os funcionários do poder Executivo e Legislativo, assim como as autarquias: SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro), SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro) e IMESB (Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro – Victorio Cardassi).

O vereador do PT, Luiz Carlos de Freitas, lembrou que houve histórias tristes no passado e realidades sombrias devido à falta de transparência, e que hoje o país tem instrumento de fiscalização que não tinha anteriormente.