28 de maio de 2013

Projeto inibe discriminação de portadores de HIV

Os vereadores aprovaram o projeto do prefeito democrata Fernando Galvão Moura que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV.  De acordo com o próprio prefeito, o projeto foi sugerido pelo vereador do PV Engenheiro Nasser.

De acordo com a propositura, tanto as pessoas físicas como as jurídicas serão penalizadas se praticarem a discriminação. No caso de pessoa física, ela receberá uma advertência do conselho municipal dos direitos humanos e uma multa no valor de 50 UFMs (Unidades Fiscais do Município). Se o praticante da discriminação for uma empresa, a mesma poderá pagar 100 UFMs além da cassação do alvará de funcionamento.

As penalidades não restringem apenas ao campo financeiro. Proibição da participação de processos licitatórios e de concursos públicos também constam nos artigos do projeto de lei.