Atendendo a uma solicitação do vereador Lucas Gibin Seren (DEM), o prefeito Fernando Galvão Moura enviou à Câmara Municipal de Bebedouro projeto de lei estabelecendo critérios para a nomeação e ocupação de cargos de confiança – os chamados cargos em comissão – no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e nas autarquias (Sasemb, Saaeb e Imesb).

 

A proposta será votada nesta segunda-feira (15), durante sessão ordinária, na Câmara de Bebedouro, a partir das 20 horas. Pelo projeto, ficará proibida – após a sanção da lei – a nomeação de pessoas que forem condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena.

 

Estarão na mira condenados por crimes contra a economia popular, o patrimônio privado, meio ambiente e saúde pública, além da legislação eleitoral e contra a vida, etc.

 

Ainda constam na pauta da sessão desta segunda-feira dois requerimentos e duas moções de iniciativa dos vereadores Chanel (PDT), Sebastiana Camargo (DEM), Engenheiro Nasser (PV), Angelo Daólio (PSDB) e Fernando Piffer (PSDB). A sessão tem a transmissão da Rádio Nova (1180Khz) e do portal por este portal.

Confira aqui a Pauta da 11ª sessão ordinária.