O projeto de lei nº 132/2012 do prefeito João Batista Bianchini que prevê a venda de uma área de 39,9 mil metros, situada entre os bairros Residencial Pedro Maia e Jardim Centenário, na zona leste da cidade, está na ordem do dia para votação nesta segunda-feira (10), na Câmara, na última sessão ordinária do ano.
A proposta, referente à área onde estavam instaladas as torres de transmissão da Rádio Bebedouro até o início deste ano, tramita no Poder Legislativo em regime de urgência a pedido do chefe do Executivo, e se não for votada até o final deste ano, será arquivada automaticamente e só poderá voltar à Câmara por iniciativa da nova Administração da cidade, que assume no dia 1º de janeiro.
Na justificativa ao projeto, o prefeito João Batista Bianchini informa que a área poderá ser ocupada por empresas comerciais ou ainda para projetos habitacionais. No dia 19 de dezembro, serão completados 30 dias desde a sua chegada à Câmara. O prazo para a tramitação de projetos em regime de urgência é de 45 dias, e, com o início do recesso parlamentar, a contagem é suspensa, mas isto não impede a sua votação.
Na ordem do dia também está a proposta de emenda nº 02/2012à Lei Orgânica do Município de autoria de vários vereadores transferindo para as 20 horas do dia 1º de janeiro a solenidade de posse dos eleitos para o mandato 2013-2016. Será a segunda e última votação da proposta.
Em regime de urgência devem ser votados o projeto de lei nº 138 e o projeto de lei nº 139/2012 que abrem um crédito suplementar no valor de R$ 200 mil para destinação ao Instituto de Compromisso com o Desenvolvimento Humano de Bebedouro (ICDH) e às casas-abrigos Santa Clara e Santo Expedito.
Requerimentos
A sessão tem a transmissão, ao vivo, da Rádio Nova-AM, e neste portal.
