Os vereadores de Bebedouro aprovaram, por unanimidade – nesta segunda-feira (12) – em sessão extraordinária, o projeto de lei nº 131/2012, que cria o Conselho Municipal Antidrogas (Comad). O objetivo da proposta, de autoria do prefeito João Batista Bianchini, é reunir representantes do Poder Público, polícias e sociedade civil em torno da prevenção e combate às drogas no município.
Dos quatro projetos de lei, todos de autoria do chefe do Executivo, que constavam da ordem do dia da 34ª sessão ordinária, também ocorrida nesta segunda-feira, três foram aprovados e apenas um recebeu pedido de vistas.
Os vereadores aprovaram o projeto 120/2012 que aumenta a jornada mínima de aula para o cargo de professor, passando de 4 para 8 horas semanais. De acordo com o prefeito João Batista Bianchini, a alteração é necessária para se adequar à Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 125/2012 autorizando o município a permutar 4 terrenos no Residencial Vale do Sol, um prédio residencial na Vila Major Cícero de Carvalho e uma área de terras desmembrada da Fazenda Paiol com um terreno localizado no centro de propriedade de Edith Vianna Veraldi para atender aos investimentos que estão sendo feitos pela Associação dos Produtores de Leite de Bebedouro.
Outro projeto aprovado foi o de nº 127/2012 que autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de dação em pagamento com o credor Marcos Lutero Serra Leite. De acordo com a justificativa do projeto, o objeto da dação é um lote avaliado em R$ 13.450,00, situado no bairro Vale do Sol, e a dívida a ser quitada é de R$ 15.071,79, não ocorrendo assim prejuízos ao município.
Já o projeto nº 126/2012 que regulamenta a utilização dos espaços comerciais do Mercado Municipal Novo (Centro Comercial Julien Mutton), que está situado na Avenida Pedro Paschoal, recebeu pedido de vistas do vereador Chanel (PDT) para ser aperfeiçoado.
Incluídos à ordem do dia, os vereadores também aprovaram os projetos nº 128/2012 e 130/2012 que tratam de dações de áreas em pagamentos.
