Foi adiada por uma semana a votação do projeto de lei nº 111/2012, de autoria do prefeito João Batista Bianchini (PTB), que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel. O pedido foi feito pela democrata Sebastiana Camargo que alegou um prazo maior para analisá-lo.
Pelo projeto, todos os que trabalham com vans e táxis receberão um Termo de Autorização para que continuem com a atividade no município, uma vez que o serviço ainda tem regulamentação legal. Podem requerer o termo pessoas físicas, jurídicas e cooperativas. Somente os que possuírem o termo de autorização poderão trabalhar na cidade.
Os critérios para obtenção do alvará serão disciplinados por lei e caberá ao Departamento Municipal de Tráfego a fiscalização. Os pontos de estacionamentos e as respectivas vagas serão regulamentados por decreto, entretanto, a prioridade será dada aos que já estão trabalhando no local.
Parques de diversões
Já o projeto de lei de autoria do chefe do Executivo que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 85 mil foi aprovado por unanimidade.
O valor será empregado na aquisição de conjuntos de playgrounds para as praças do município, entretanto o projeto não há especifica o número e nem quais praças serão contempladas com os brinquedos.
