Um projeto de lei, um de resolução e outro de lei complementar. Esses são os projetos que estão na ordem do dia da 22ª sessão ordinária a ser realizada nesta segunda-feira (13), a partir das 20 horas.

Será analisado e votado o projeto de lei nº 89/2012, de autoria do prefeito João Batista Bianchini (PTB), que revoga a lei nº 3915. Pelo projeto, as áreas referentes às matriculas 21.949 e 21.950 seriam alienadas, entretanto, elas foram unificadas.

Consta também na pauta de votação o projeto de resolução nº 04/2012 de autoria da Mesa Diretora que altera o artigo 264 do Regimento da Câmara. A alteração atende às recomendações do promotor de justiça, Herbert Wylliam Vitor de Souza, referente ao parecer prévio do Tribunal de Contas.

Fechando a pauta está o projeto de lei complementar 02/2012 de autoria do chefe do Executivo, que atualiza o Regime Jurídico dos servidores municipais e o adequa às normas federais, regulamentando a jornada de trabalho dos servidores ocupantes cargos de livre nomeação e exoneração.

Há ainda um requerimento da democrata Sebastiana Camargo que questiona o motivo do sinal 50 (TV Canção Nova) não ter mais chegado aos aparelhos de TV aberta dos munícipes de Bebedouro.

A sessão será transmitida pela Rádio Nova (1180 KHz-AM) e e por este site da câmara.