O vereador Carlinhos Pica-Pau (PV) encaminhou ao prefeito João Batista Bianchini um anteprojeto de lei sugerindo a implantação da Lei da Ficha Limpa Municipal para nomeação de cargos públicos no âmbito de Bebedouro.
Se acatada, a lei impedirá a nomeação – para cargos em comissão - de servidores que possuam sentença criminal transitada em julgado ou sentença judicial irrecorrível por ato de improbidade administrativa.
Para Carlinhos, a Ficha Limpa impedirá a contratação de agentes que muitas vezes são contratados por força política, além de atribuir aumento de confiança por parte dos cidadãos.
Por outro lado, a lei da Ficha Limpa já impede a candidatura de políticos que tenham sido condenados por órgãos colegiados de concorrerem a cargos eletivos. A referida lei foi considerada constitucional e já valerá para as próximas eleições.
O vereador do PV quer que nos mesmos moldes seja criada legislação similar para nomeação de secretários assim como de outros cargos de comissão, para nível de direção, chefia e assessoria.
