07 de novembro de 2011

Pauta: projeto permite recontratações mediante processo seletivo

Os vereadores de Bebedouro votam, nesta segunda-feira (7), o projeto de lei do prefeito João Batista Bianchini (PTB) que permite a recontratação de pessoas que foram admitidas por tempo determinado na Administração Municipal e tiveram seus contratos vencidos.

São os casos, por exemplo, dos agentes de combate à dengue e integrantes das frentes de trabalho, cargos cujas vagas a Prefeitura, às vezes, tem encontrado dificuldade para preencher. A proposta altera a lei municipal nº 3.205, de 2002, que proíbe a recontratação destas pessoas. Com a mudança, as recontratações só poderão acontecer mediante aprovação delas em processo seletivo.

Também entra em votação, nesta segunda-feira, o projeto de lei que repassa o controle de ativos elétricos instalados no recinto da Feccib Nova à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Finalizando a ordem do dia estão o projeto de lei de autoria do vereador Nelson Sanchez Filho (DEM) que denomina de João Valente Filho o lago artificial, em homenagem ao arquiteto bebedourense falecido no dia 20 de agosto; e o projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Mestre Rodrigo da Silva (PTB), que concede o título de cidadã bebedourense à educadora e diretora do Imesb, Luciana de Oliveira Sene.

Outros três requerimentos e uma moção fecham a pauta, que traz ainda – para votação em regime de urgência – os projetos do Poder Executivo que tratam da abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 50 mil para execução de serviços na rede elétrica de ruas da cidade, da declaração de especial interesse social de uma área de terras nos fundos dos bairros Residencial Bebedouro e Souza Lima para construção de moradias populares, e o projeto de decreto legislativo que concede o selo e o diploma Contribuinte Cidadão às pessoas e empresas que destinaram parte do seu Imposto de Renda ao Fundo Municipal gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bebedouro.