Veja, na íntegra, a moção aprovada pelo Plenário da Câmara:

“Considerando ser a Educação uma das prioridades principais de qualquer programa sério de políticas públicas, cuja finalidade seja a de alcançar o desenvolvimento social e o enobrecimento humano, por isso, tem relevante importância nas ações traçadas nas políticas públicas, mas, diante da difícil situação socioeconômica por que passamos, nem sempre se tem o resultado esperado. E assim, é muito comum observarmos uma realidade em que o “ganhar agora” prevalece sobre o “investir no amanhã”. E tal realidade motiva temas cruéis não só por resultar ignorância cultural, mas também por incitar inúmeras irregularidades sociais;

Considerando que a necessidade de se adequar o Ensino às atuais condições sociais do país, visando resgatar valores esquecidos e aprimorar outros iminentes, na busca incessante por um mundo melhor para todos, há alguns anos a escola, além da importante tarefa de transmitir o saber, vem exercendo também uma primordial função social, com crescentes responsabilidades em relação à comunidade. Não pensar na educação como uma linha que passa pela família, pela escola e pela comunidade é falta de inteligência pública;

Considerando que manter o aluno na escola não é uma tarefa fácil, pois se faz necessário evitar a evasão driblando as dificuldades estruturais facilmente identificadas no dia-a-dia das escolas, tais como: - a falta de funcionários, de bons e suficientes materiais didáticos e equipamentos; - o pouco investimento na atualização dos profissionais, bem como, uma política salarial condizente; - o crescimento da violência nas unidades escolares, o número de alunos por salas de aulas e tantas outras razões;

Considerando que não há como fugir do problema e nem é esse o objetivo de uma classe preocupada em educar, pois esses profissionais acreditam ser através da educação que poderemos calcar comportamentos e atitudes capazes de promover uma sociedade de forma justa, tolerante e equilibrada. Essa sobrecarga de responsabilidades tem atingido nível insuportável e sufocante para os profissionais da educação, pois os resultados lhes são cobrados e, assim, acarretam esforços que às vezes são até reconhecidos, mas não compensados;

Considerando que, como exemplo, nos países mais justos e organizados socialmente, os profissionais da educação desfrutam do reconhecimento governamental pela importância do seu trabalho em favor das populações e nas metas estabelecidas nas políticas públicas traçadas, através da valorização do trabalho e dos profissionais que o realizam;

Considerando que o princípio evolutivo de uma sociedade dar-se-á pelo cognitivo natural e legal que nos coloca aptos aos processos de interação sociocultural, pois o conhecimento se forma a partir do entendimento próprio de cada indivíduo do universo que o cerca, onde cada ser humano tem um potencial latente que pode ser despertado. E para despertar é necessário que ocorra um pólo sensitivo de união entre o cognitivo e o legal, o que é determinado pelo vetor educacional, conhecido pela sociedade como professor, ou seja, aquele que ensina uma ciência, uma arte, uma técnica, uma disciplina;

Considerando que, para esse ministério de professores, urge situações merecedoras de atenção, com enfoque para o problema salarial; fato que inviabiliza todo o processo de aprendizado se o mesmo não dignificar o vetor educacional. O problema configura um descaso inaceitável com a educação pública que incomoda e, naturalmente, deflagra a mobilização das entidades representativas da classe, principalmente por ocasiões das negociações com o Governo do estado, como ocorre atualmente. Tais negociações se dão em torno das seguintes reivindicações: - revogação da Resolução 44/2011, que divide as férias dos professores; - a aplicação imediata da Lei Federal, onde fica estabelecido que o professor deva cumprir 1/3 de sua jornada fora da sala de aula; - estabilidade à todos os professores; - fim da divisão da categoria em letras (F, L, O); - fim da meritocracia; - reposição imediata das perdas salariais com aplicação do índice de 36,74 de defasagem;

Considerando, enfim, ser notório que uma educação de qualidade se faz com profissionais qualificados, satisfeitos e dedicados, portanto, está mais do que na hora dos governos entenderem e assumirem a importância do papel da educação na sociedade. E se algum estado do Brasil deve exercer a função de locomotiva nesta composição, servindo de exemplo aos demais estados e mostrando as conquistas que o fortalecimento estrutural do ensino pode trazer para a vida das pessoas, esse estado deve ser o mais desenvolvido da nação. Logo, trata-se de uma condição que, no nosso caso, remete ao dever público.

SOLICITO à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nos termos regimentais, que dê ciência ao Governador do Estado, Exm°. Sr. Geraldo Alckmin, e ao Secretário Estadual da Educação, Exm°. Sr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald , da MOÇÃO DE APELO para que se sensibilizem com as reivindicações feitas pelos professores, que atualmente negociam as seguintes questões com o Governo: - revogação da Resolução 44/2011, que divide as férias dos professores; - a aplicação imediata da Lei Federal, onde fica estabelecido que o professor deva cumprir 1/3 de sua jornada fora da sala de aula; - estabilidade à todos os professores; - fim da divisão da categoria em letras (F, L, O); - fim da meritocracia; - reposição imediata das perdas salariais com aplicação do índice de 36,74 de defasagem.

Solicito, ainda, que cópia desse documento seja encaminhada às Escolas Estaduais do nosso município, ao CPP no município, ao “UDEMO” – Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo, ao “APASE” – Sindicato de Supervisores de Ensino Oficial do Estado de São Paulo e à APEOESP – Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.”

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