12 de maio de 2011

Emenda que eleva número de vereadores para 15 é aprovada em 1º turno

 A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que aumenta de 10 para 15 o número de vereadores de Bebedouro para a próxima legislatura foi aprovada, em primeiro turno, na sessão desta segunda-feira (9).

De autoria de todos os vereadores, a emenda ajusta a lei municipal à Constituição Federal, que foi alterada pela Emenda nº 58, de 23 de setembro de 2009, no Congresso Nacional, adequando o número de vereadores nas Câmaras Municipais ao número de habitantes.

A proposta de emenda à Lei Orgânica de Bebedouro aprovada pelos vereadores, e que vai ser submetida a uma segunda votação, deixa margem para a ampliação automática para 17 cadeiras, caso o número de moradores ultrapasse a casa dos 80 mil, e ainda a redução para 13, caso o número populacional sofra uma alteração para baixo, caindo para no máximo, 50 mil pessoas.

Até setembro de 2004, a Câmara Municipal de Bebedouro era formada por 17 vereadores. Com a edição da Resolução nº 21.702/04 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o número de cadeiras no Poder Legislativo foi reduzido para 10 vagas, permanecendo desta forma até dezembro de 2012, quando, em janeiro de 2013 passará a ser composta por 15 vereadores, caso a emenda à Lei Orgânica seja aprovada em segundo turno e promulgada.

A Emenda Constitucional nº 58 à Constituição Federal também alterou o índice de repasses de recursos pelas Prefeituras às Câmaras. Nos municípios com população de até 100 mil habitantes, o repasse não poderá ser superior a 7% do valor do Orçamento anual do município e este é o caso de Bebedouro, onde o repasse não ultrapassa a 3,5%.