01 de março de 2011

Legislativo mantém veto a projeto de concessão de cestas a aposentados

Por seis votos a dois (e uma abstenção), os vereadores de Bebedouro mantiveram, nesta segunda-feira (28), em sessão ordinária, o veto total do prefeito João Batista Bianchini ao autógrafo de lei nº 4.207, do ano passado, que previa a criação do Fundo Municipal de Auxílio ao Servidor Público Municipal Aposentado, Pensionista e Afastado, e consequentemente a concessão de uma cesta básica a cada um deles, no valor de R$ 50,00.

O projeto foi considerado inconstitucional pela Conam (Consultoria em Administração Municipal) por prever descontos na folha de pagamento dos funcionários da ativa para custear um benefício para os aposentados e por instituir uma contribuição que não está prevista em nenhuma legislação, entre outras irregularidades.

Durante a discussão do veto, o vereador Mestre Rodrigo da Silva (PDT), o único a se abster da votação, avaliou o assunto como sendo desagradável de certa forma por se tratar de um projeto inconstitucional, mas moral. “Eu duvido que um juiz que já tenha passado fome vá contra este projeto”, afirmou o vereador, na tribuna. Ainda de acordo com o vereador, é preciso que o processo legislativo sofra uma evolução.

O presidente da Câmara, Carlos Renato Serotine (PV), o Tota, mencionou a atenção que se deve dar, principalmente, para os projetos que chegam ao Poder Legislativo para votação em regime de urgência, e também se disse contra o desconto dos funcionários da ativa. O presidente torce para que seja encontrada uma nova forma para a concessão da cesta básica aos servidores aposentados, pensionistas e afastados.

Ao criticar o “salário de miséria” pago à grande maioria dos servidores públicos municipais, Sebastiana Camargo (DEM), declarou que – com recursos próprios – o prefeito poderia fazer a concessão da cesta aos aposentados, sem infringir a legislação. Desta forma, tanto ela quanto o seu colega de bancada, Nelson Sanchez Filho, se manifestou contra o veto do Poder Executivo ao seu próprio projeto. 

O vereador Carlinhos Pica-Pau (PV) advertiu: “Como vamos aprovar uma coisa que é inconstitucional?”, perguntou. Ele deixou o apelo para que seja buscada uma saída para o problema numa discussão aberta entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bebedouro. O discurso de José Baptista de Carvalho Neto (PDT), o Chanel, foi no mesmo sentido. Ele frisou que se a Câmara promulgar uma lei como esta, com certeza sofrerá uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).