25 de fevereiro de 2011

Pauta 1: Veto à criação de fundo para concessão de cestas a aposentados entra na ordem do dia

Os vereadores de Bebedouro votam, nesta segunda-feira (28), em sessão ordinária, com transmissão ao vivo pela Rádio Bebedouro (690KHz - AM), o veto total do prefeito João Batista Bianchini (PV) ao seu próprio projeto que criaria o Fundo Municipal de Auxílio ao Servidor Público Municipal aposentado, pensionista e afastado visando à concessão de cestas básicas.

O projeto foi considerado irregular e inconstitucional em parecer expedido pela Conam (Consultoria em Administração Municipal Ltda.), que acabou por alterar as pretensões da Prefeitura, da Câmara Municipal e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de conceder uma cesta básica no valor de R$ 50,00 aos servidores aposentados e pensionistas do município.

O fundo seria mantido com recursos descontados dos servidores da ativa, contudo, no parecer, a Conam defende a ilegalidade do projeto por criar uma contribuição impositiva que não está prevista na legislação, além das já previstas contribuição para custeio da Previdência e para custeio da iluminação pública. O parecer destaca ainda a falta de vínculo entre servidores aposentados e o Poder Público, no caso, a Prefeitura de Bebedouro, o que impede a concessão do benefício.

Também está na ordem do dia o projeto de lei complementar nº 2, do Poder Executivo, que acrescenta um dispositivo à lei que estabeleceu a política de incorporação de gratificações concedidas aos servidores municipais. A alteração, segundo o prefeito, é necessária, pois na maioria dos casos, o recebimento da gratificação pelo servidor pressupõe o aumento no volume de serviço, sendo que quando o servidor obtém a incorporação do benefício deixa de cumprir as tarefas que deram origem à gratificação, o que segundo o chefe do Executivo precisa mudar.

REQUERIMENTOS

Três requerimentos também serão discutidos e votados nesta segunda-feira (28). No primeiro deles, o vereador Carlinhos Pica-Pau (PV) solicita informações sobre a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no distrito de Botafogo.

No outro requerimento, o vereador e Sebastiana Camargo (DEM) insistem na aplicação da proposta que prevê descontos no IPTU, entre outros tributos devidos por servidores municipais, em troca de férias, licenças-prêmios ou outros direitos vencidos e não pagos pelo município.

No terceiro requerimento, o vereador Nelson Sanchez Filho (DEM) solicita esclarecimentos sobre o projeto de construção da Praça José Perrone, onde se encontra a Capela de São Sebastião, no Parque Residencial Eldorado.