11 de fevereiro de 2011

Pauta: vereadores votam nesta segunda-feira alteração de nome de avenida

A Câmara de Bebedouro vota, nesta segunda-feira (14), em sessão ordinária, a partir das 20 horas, o projeto de lei do prefeito João Batista Bianchini que altera a denominação da Avenida Hélio de Almeida Bastos, no trecho do anel viário compreendido entre as rotatórias do Bebedouro Shopping e bairro Três Marias, para “Laura de Almeida Bastos”, mãe do ex-prefeito, já falecida.

A mudança atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público após o ex-prefeito de Bebedouro, Hélio de Almeida Bastos, ter descumprido, em 2010, o acordo de não se candidatar mais a um cargo público para ter seu nome mantido naquele trecho do anel viário. Como foi candidato a deputado estadual no ano passado, a Promotoria decidiu pedir a retirada do seu nome. A lei municipal proíbe denominações de ruas com nomes de pessoas vivas.

Também está na ordem do dia o projeto de lei da Mesa Diretora da Câmara que faz alterações à lei municipal que trata das regras pelas quais as entidades são declaradas de utilidade pública. Na prática, serão discutidos e votados ajustes à redação do texto da lei para torná-la ainda mais clara e atualizada.

Em regime de urgência, os vereadores devem votar ainda nesta sessão três projetos repassando subvenções a instituições filantrópicas da cidade e o projeto de lei que autoriza o Saaeb (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro) a conceder anistia de multas e juros dos débitos já parcelados pela lei complementar nº 4, de 2003, além de parcelá-los em até 120 meses.

Requerimentos e moções

Quatro requerimentos e duas moções fecham a pauta da sessão, que será transmitida pelo portal do Poder Legislativo (www.camarabebedouro.sp.gov.br).